| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Turno:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Turno:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O FISCO MUNICIPAL.
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Não informada |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Turno:
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.227, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
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Não informada |
