Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 26/08/2019 | DPM (Borba, Pause § Perin – Advogados) | orientacao_dpm_-_ldo_2010_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/09/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_63_.doc |