{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 462, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2017", "autor": "Executivo Municipal - Prefeito Municipal", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA CONCESS\u00c3O DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2017 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 460, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1 de 2017", "autor": "Executivo Municipal - Prefeito Municipal", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA CONCESS\u00c3O DE PARCELAMENTO DA D\u00cdVIDA ATIVA AOS CONTRIBUINTES EM D\u00c9BITO COM O FISCO MUNICIPAL.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 461, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2 de 2017", "autor": "Executivo Municipal - Prefeito Municipal", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 5.227, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}