{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 6269, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 16 de 2026", "autor": "Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro a Associa\u00e7\u00e3o de pais e amigos dos excepcionais \u2013 APAE.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia para ser votada"}]}