Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 22/08/2019 | Cristina Käfer | pl_65_.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 27/08/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_065-19.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/08/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_65.doc |