Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 04/05/2020 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_27.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/05/2020 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_27.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/05/2020 | Cristina Käfer | pl_27.doc |