Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 10/12/2020 | Cristina Käfer | pr_03.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/12/2020 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | plr_3.doc |