Tipo: IND - Indicação

Número: 11

Ano: 2021

Ementa: 1- Suspensão ou prorrogação da cobrança do ISS no exercício de 2021; 2- Redução temporária das alíquotas de ISS no exercício de 2021; 3- Suspensão temporária das inscrições em dívida ativa relativas ao não pagamento de ISS no exercício de 2021; 4- Concessão de parcelamento para o pagamento de débitos, sem a exigência de garantias, e a prorrogação das certidões negativas de débito até dezembro de 2021. 5- Reprogramação do calendário de pagamento do IPTU do exercício de 2021, com ampliação do número de parcelas e prorrogação do início do vencimento.