Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 07/06/2021 | Cristina Käfer | pl_42.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/06/2021 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_42.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/06/2021 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_42.doc |
| Autógrafo e redação final do projeto | Autógrafo | 22/06/2021 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_45_-_pl_42-21.docx |