Tipo: INF - Pedido de Informação

Número: 40

Ano: 2021

Ementa: Solicita seja informado: a) Qual valor o Município já recebeu referente referentes a parte do passivo tributário de ICMS decorrente da venda de estatais? b) Se há previsão de recebimento de valores adicionais? Em caso positivo, para quando e qual valor?