Documentos Acessórios (Emenda nº 9 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação técnica do IGAM | Orientação Técnica | 21/10/2021 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM | orientacao_emenda_pl_63-21.pdf |
| Orientação técnica da DPM | Orientação Técnica | 05/11/2021 | Borba Pause & Perin Advogados - DPM | orientacao_dpm_emenda_pl_63-21.pdf |