Tipo: INF - Pedido de Informação

Número: 47

Ano: 2021

Ementa: Informações a respeito da regulamentação e implementação da Lei Complementar Municipal nº 58/2019 (IPTU VERDE): - Qual a previsão de conclusão da regulamentação? - Quantos processos administrativos foram protocolados na Prefeitura solicitando a aplicação dos benefícios da referida lei? - Como fica a situação destes pedidos, feitos antes da regulamentação da lei?