Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 08/10/2015 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 06/10/2015 | Cristina Käfer | 74.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 08/10/2015 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 89.doc |