Tipo: IND - Indicação

Número: 13

Ano: 2022

Ementa: Seja encaminhado à Câmara de Vereadores projeto de lei que conceda isenção de IPTU a portadores de doenças crônicas, graves, ou incuráveis, como neoplasia maligna (câncer), HIV, paralisia cerebral, paraplegia, tetraplegia, insuficiência renal crônica (em tratamento de hemodiálise), autismo, entre outras. As pessoas ou famílias que têm enfermos dentro de casa já sofrem com um alto custo com alimentação e medicação. Com a aprovação de uma lei desta natureza, poderão aproveitar da isenção e utilizar o recurso para auxiliar nos gastos com os tratamentos das doença.