Tipo: IND - Indicação

Número: 20

Ano: 2022

Ementa: Indica ao Prefeito que encaminhe Projeto de Lei a fim de alterar as leis que tratam dos programas de incentivo da agricultura nas áreas de avicultura (Lei nº 5.681/21), suinocultura (Lei nº 5.680/21), bovinocultura (Leis nº 5.633/21), etc, visando permitir que os serviços de hora-máquina ofertados nas referidas leis não sejam restritos apenas a terraplanagem, construções ou ampliação, mas que permitam, também a construção de bebedouros, açudes aberturas de vala e encanamento dentro das propriedades, auxiliando assim, e diminuir os problemas de escassez de água.