Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 27/08/2015 | Comissão de Orç., Fin. e Infra-Est. Urbana e Rural | 408.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 27/08/2015 | Cristina Käfer | 409.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/08/2015 | Comissão de Constituição Redaçao Bem-Estar Social | 410.docx |