Tipo: INF - Pedido de Informação

Número: 12

Ano: 2022

Ementa: Solicita que o Sr. Prefeito informe se houve a implementação da Lei Municipal nº 5.631/2021 (que obriga o Município a divulgar a lista dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias) e, caso não tenha havido, justifique e comprove as razões do descumprimento da lei, informando o prazo em que irá implementá-la.