Tipo: INF - Pedido de Informação

Número: 13

Ano: 2022

Ementa: Solicita que o Sr. Prefeito informe as providências que adotou para cumprimento da Lei Complementar nº 67/2021 (2021 determina, sob pena de multa, que as empresas que prestam serviço de energia elétrica retirem e alinhem os fios não utilizados dos postes e, até 01/09/22, identifiquem os fios que ficarem), e encaminhe cópia da notificação (ou outra providência que tenha adotado) enviada às concessionárias dos serviços de energia elétrica e as de telefonia detentoras de postes de energia e telefonia, no âmbito do Município de Três Passos para cumprimento referida norma legal.