Tipo: INF - Pedido de Informação

Número: 14

Ano: 2022

Ementa: Solicita que o Sr. Prefeito informe se houve a implementação da Lei Municipal nº 5.679/2021 (que obrigada a Prefeitura divulgar a lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Três Passos/RS, no sítio da Prefeitura, com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial) e, caso não tenha havido, justifique e comprove as razões do descumprimento da lei, informando o prazo em que irá implementá-la.