Tipo: INF - Pedido de Informação

Número: 16

Ano: 2022

Ementa: Solicita ao Sr. Prefeito que informe se houve a implementação da Lei Municipal nº 5.728/2022 (que cria o banco de próteses no Município) ou, em caso negativo, informe quais medidas está adotando para garantir a efetivação da legislação vigente.