Tipo: INF - Pedido de Informação

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: Solicita que o Sr. Prefeito informe se houve a implementação da Lei Municipal nº 5.730/2022 (que determina a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas e cercanias). Em caso positivo, informar em quais escolas os dispositivos foram instalados. Em caso negativo, informar quais medidas está adotando para garantir a efetivação da legislação vigente.