Tipo: IND - Indicação

Número: 45

Ano: 2022

Ementa: Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe projeto de lei a esta Casa prevendo autorização para que os proprietários das casinhas dos loteamentos que tiveram as dividas baixadas pela Lei Municipal nº 5778/22 recebam de forma gratuita do Poder Executivo a escritura pública dos seus imóveis, pois nem todos possuem condições de pagar, nos mesmos moldes do que realizado com o Loteamento Emancipar.