Tipo: IND - Indicação

Número: 48

Ano: 2022

Ementa: Sugere que na lei 5.751/22 que dispõe sobre serviços horas-máquina aos bovinicultores de leite, tenha previsão para que este subsídio possa ser terceirizado, ou que o bovinicultor contrate uma empresa particular e mediante nota fiscal correspondente ao número de horas-máquina a que ele tem direito conforme previsto na referida lei, possa ser posteriormente ressarcido.