Tipo: IND - Indicação

Número: 56

Ano: 2022

Ementa: Solicita-se que o poder executivo proceda, por seus meios, ou através da contratação de empresa especializada, na execução do estudo socioambiental e demais estudos técnicos pertinentes necessários para embasar lei local que altere as referidas faixas de preservação, respeitando a função ambiental e social a elas atreladas.