Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de impacto orçamentário e financeiro | Relatório | 09/11/2022 | Contador Fabricio Falconi | estimativas_de_impacto_orcamentario_e_financeiro.pdf |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 24/01/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_001-23_-_plc_003-22.docx |