Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 21/12/2022 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_150_-_pl_155-22.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/12/2022 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_155_2022.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/12/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_155_2022.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 15/12/2022 | Cristina Käfer | pl_155_2022.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 12/12/2022 | IGAM | pl_155.pdf |