Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 21/12/2022 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_149_-_pl_154-22.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 12/12/2022 | IGAM | pl_154.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 15/12/2022 | Cristina Käfer | pl_154_2022.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/12/2022 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_154_2022.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/12/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_154_2022.doc |