Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/02/2023 | Cristina Käfer | pdl_02.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/02/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pdl_01.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/02/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pdl_2.doc |