Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à LOM | Substitutivo | 12/11/2015 | Carlito Cezar Paulinho Ido | 104.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 19/11/2015 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 111.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 12/11/2015 | Cristina Käfer | 110.doc |