Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 06/04/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pre_02.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 06/04/2023 | Cristina Käfer | pre_02.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 22/03/2023 | DPM | pre_2.pdf |