Tipo: REQ - Requerimento

Número: 14

Ano: 2023

Ementa: Requer o encaminhamento de Moção de Apoio pelo cumprimento do Art. 201, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pelo qual “O Estado aplicará 0,5% (meio por cento) da receita líquida de impostos próprios na manutenção e desenvolvimento do ensino superior público e, através de crédito educativo e de bolsa de estudos, integral ou parcial, no ensino superior comunitário, cabendo à lei complementar regular a alocação e fiscalização deste recurso.”