Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 10/12/2015 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | 134.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 09/12/2015 | Cristina Käfer | 133.doc |