Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/05/2023 | Cristina Käfer | pl_45.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/05/2023 | IGAM | pl_45.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/05/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_45.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/05/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_45.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 16/05/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_056-23_-_pl_45-23.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 18/04/2023 | IGAM | ot_igam_9.077-2023_-_pl_45-2023.pdf |