Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 11/05/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pre_03.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/05/2023 | Cristina Käfer | pre_03.doc |
| IGAM | Orientação Técnica | 02/05/2023 | IGAM | pre_03.pdf |