Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 26/09/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_141-23_-_pl_122-23.docx |