Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 17/10/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_146-23_-_pl_129-23.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/10/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_129.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/10/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_129.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 03/10/2023 | Cristina Käfer | pl_129.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/10/2023 | IGAM | pl_129.pdf |
| Anexos ao projeto de lei | Anexo | 28/09/2023 | anexos_pl_129-2023.pdf |