Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| IGAM | Orientação Técnica | 22/09/2023 | ot_igam_pr_5-2023_1.pdf | |
| IGAM | Orientação Técnica | 27/09/2023 | ot_igam_pr_5-2023_2.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/10/2023 | Cristina Käfer | pre_05.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/10/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pre_05.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/10/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pre_05.doc |