Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Plano de Trabalho | Anexo | 11/10/2023 | anexo_pl_133-2023.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 31/10/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_149-23_-_pl_133-23.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 17/10/2023 | IGAM | pl_133_igam.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 23/10/2023 | Cristina Käfer | pl_133.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/10/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_133_ccr.doc |