Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei substitutivo | Substitutivo | 03/06/2016 | Mesa Diretora | 282.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/06/2016 | Cristina Käfer | 304.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 16/06/2016 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 305.docx |