Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 20/04/2016 | Cristina Käfer | 209.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 20/04/2016 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | 210.doc |
| Redação Final | Redação Final | 26/04/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 314.doc |