Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/06/2016 | Cristina Käfer | 320.doc |
| Redação Final | Redação Final | 05/07/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 323.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 29/06/2016 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | 321.doc |