Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 26/03/2024 | autografo_017-24_-_pl_011-24.docx | |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/03/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_11.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/03/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_11.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 12/03/2024 | Cristina Käfer | pl_11.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/03/2024 | IGAM | pl_11.pdf |