Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/10/2016 | Cristina Käfer | 370.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/11/2016 | Comissão de Orç., Fin. e Infra-Est. Urbana e Rural | 449.doc |
| Redação Final projeto lei | Redação Final | 17/11/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 460.doc |