Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final projeto lei | Redação Final | 17/11/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 458.doc |
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| Redação Final projeto lei | Redação Final | 17/11/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 458.doc |