Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante de dotação orçamentária | Anexo | 04/04/2024 | anexo_pl_24-2024.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 10/04/2024 | autografo_026-24_-_pl_024-24.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/04/2024 | IGAM | pl_24.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/04/2024 | Cristina Käfer | pl_24.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/04/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_24.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/04/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_24.doc |