Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final projeto lei | Redação Final | 22/11/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 471.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/11/2016 | Comissão de Orç., Fin. e Infra-Est. Urb. e Rural | 465.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/11/2016 | Comissão de Const., Red. e Bem-Estar Social. | 470.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/11/2016 | Cristina Käfer | 463.docx |