Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 14/05/2024 | autografo_037-24_-_pl_032-24.doc | |
| Orientação Contábil | Orientação Técnica | 29/04/2024 | IGAM | pl_32.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/05/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_32.doc |