Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício do Corpo de Bombeiros | Anexo | 26/04/2024 | anexo_pl_34-2024.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/05/2024 | IGAM | pl_34.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/05/2024 | Cristina Käfer | pl_34.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/05/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_34.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 28/05/2024 | autografo_039-24_-_pl_034-24.doc |