Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LTCAT | Anexo | 28/11/2016 | Masterplan | 503.zip |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/12/2016 | Cristina Käfer | 524.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/12/2016 | Comissão de Const., Red. e Bem-Estar Social. | 525.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/12/2016 | Comissão de Orç., Fin. e Infra-Est. Urb. e Rural | 526.doc |
| Redação Final projeto lei | Redação Final | 13/12/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 531.doc |