Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final projeto lei | Redação Final | 05/01/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 554.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/01/2017 | Comissão de Const., Red. e Bem-Estar Social. | 563.docx |
| Orientação Técnica IGAM | Orientação Técnica | 02/01/2017 | IGAM | 548.pdf |